Termos e condições

Estes Termos e Condições (os «Termos») regem o acesso e o uso da plataforma Miscostosfijos (o «Serviço»), operada por TODOMIS SAS (Colômbia, NIT 901.325.484-2) e TODOMIS SPA (Chile, RUT 78.172.757-1), conforme o país onde o Serviço é prestado a você («Todomis», «Miscostosfijos», «nós»). Ao criar uma conta ou usar o Serviço, o usuário («você») aceita estes Termos. Se não concordar, não use o Serviço.

1. O que é (e o que não é) o Miscostosfijos

O Miscostosfijos é uma plataforma de gestão financeira e pré-contabilidade: organiza custos fixos, cobranças, orçamentos, conciliação e projeção de caixa, e oferece ferramentas de apoio à decisão.

O Miscostosfijos NÃO é um software de contabilidade, nem um emissor de notas, nem um serviço de assessoria contábil, tributária, jurídica ou de investimento. Não emite declarações fiscais nem demonstrações financeiras oficiais, e não substitui seu contador, auditor, nem seu software contábil ou emissor de notas. A informação que oferece é informativa e de apoio à gestão; as decisões e seu cumprimento legal, contábil e tributário são responsabilidade do usuário.

2. Definições

• Serviço: a plataforma web, seus módulos, API e integrações.
• Conta: o registro com o qual você acessa o Serviço.
• Usuário: a pessoa ou empresa que usa o Serviço.
• Conteúdo do usuário: os dados e documentos que você carrega ou conecta.

3. Conta e elegibilidade

Você deve registrar informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, ser maior de idade e ter capacidade para se obrigar. Você é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e pela atividade da sua conta, incluindo os usuários que convidar e suas permissões.

4. Planos, teste e pagamentos

• Oferecemos um teste gratuito de 7 dias sem cartão.
• Os planos são cobrados mensalmente em dólares (USD), sem fidelidade; você pode cancelar a qualquer momento pela plataforma.
• Os preços vigentes são publicados na página de preços e podem ser atualizados com aviso prévio razoável.
• Os impostos aplicáveis à sua jurisdição podem ser somados ao preço.

5. Uso aceitável

Você concorda em não usar o Serviço para fins ilícitos ou não autorizados; não violar sua segurança, integridade ou disponibilidade; não carregar conteúdo que infrinja direitos de terceiros ou normas aplicáveis; e não revender ou explorar o Serviço sem autorização. Podemos suspender ou cancelar contas que descumpram estes Termos.

6. Responsabilidade fiscal e contábil do usuário

Operamos em vários países da LATAM, cada um com seu próprio marco fiscal (por exemplo NIT, RUT, RFC, CUIT, e esquemas de nota ou CFDI). O correto cumprimento das suas obrigações contábeis e tributárias —bem como a exatidão da informação que você carrega— é responsabilidade sua e dos seus assessores. O Miscostosfijos é uma ferramenta de apoio, não um substituto deles.

7. Integrações e terceiros

O Serviço pode conectar-se com terceiros (emissores de notas, bancos, mensageria, gateways de pagamento, ferramentas de IA). O uso desses serviços também se rege pelos termos desses terceiros, sobre os quais não temos controle.

8. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de privacidade e pela Política de tratamento de dados. A segurança é descrita na página de Segurança.

9. Propriedade intelectual

O Serviço, sua marca, software e conteúdos são propriedade do Miscostosfijos ou de seus licenciantes. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço. Você mantém a titularidade do seu Conteúdo do usuário e nos autoriza a processá-lo apenas para prestar o Serviço.

10. Disponibilidade

Nos esforçamos para manter o Serviço disponível; pode haver interrupções por manutenção ou causas fora do nosso controle. O status operacional é publicado em Status do serviço.

11. Limitação de responsabilidade

O Serviço é prestado «como está» e «conforme disponibilidade». Na medida permitida por lei, o Miscostosfijos não será responsável por decisões tomadas com base na informação da plataforma, por lucros cessantes, nem por danos indiretos ou incidentais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço.

12. Indenidade

Você concorda em manter o Miscostosfijos indene frente a reclamações de terceiros decorrentes do seu uso indevido do Serviço ou do descumprimento destes Termos.

13. Rescisão

Você pode cancelar sua conta quando quiser. Após a rescisão, você poderá exportar seu Conteúdo do usuário conforme a política de retenção aplicável.

14. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Publicaremos a versão vigente nesta página com sua data; o uso continuado implica aceitação das mudanças.

15. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos regem-se pelas leis do país da entidade que presta o Serviço: Colômbia se você contratar com a TODOMIS SAS, ou Chile se contratar com a TODOMIS SPA; sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor do país de residência do usuário. As controvérsias serão submetidas aos tribunais competentes desse país, salvo disposição legal em contrário.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos: info@miscostosfijos.com.